ADI contra lei paraense sobre serviço de loterias é julgada procedente

União continua ré em ação sobre dano ambiental em manguezal de Joinville (SC)

Competência - Ação que envolve questão referente a representação sindical entre sindicatos.

Ecad não pode cobrar de prefeituras direitos autorais por causa de festas sem objetivo de lucro

Equiparação salarial. Requisitos do art. 461 da CLT.

TST mantém penhora sobre conta única de município de Fortaleza

Lojas térreas com acesso independente também pagam condomínio

Discussão sobre títulos de Santa Catarina irregulares envolvendo R$ 86 mi segue para o STF

TST suspende reintegração de ex-empregados da Celpa

Pretensão de cobrar judicialmente mensalidade escolar prescreve um ano após o vencimento

Não se pode fazer o mesmo pedido em ações diferentes

Acordo coletivo não prevalece sobre lei salarial posterior

A previsão de reajuste salarial, em cláusula de acordo coletivo de trabalho, não prevalece sobre a legislação de política salarial posterior.

Vítima de agressão rejeita R$ 3 mil em indenização de shopping paulista

Vítima de maus-tratos por parte de seguranças do Esplanada Shopping Center recusa R$ 3 mil de indenização por danos morais e aguarda na Justiça o direito de receber mais de R$ 1 milhão.

Direito aduaneiro. Transporte de mercadorias. Avarias em container.

Falta de imediata lavratura do termo de avaria, pela entidade portuária.

Prazo - Intimação por via eletrônica - Inadmissibilidade.

Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão proferido em sede de agravo regimental, interposto em face de decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento.

Embargos de divergência. Acórdão proferido em sede de agravo regimental, interposto em face de decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento.

Adicional por tempo de serviço. Artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Extensão. Servidor celetista.

Direito líquido e certo para impetração de mandado de segurança.

Anulação do processo administrativo disciplinar inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Breves Notas de Direito intertemporal em face da Nova Competência da Justiça do Trabalho

Helio Estellita Herkenhoff Filho - O autor é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (lotado em Gab. Juiz) e Ex-Professor de Direito da UFES.